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Lei publicada em 23 de Novembro de 2022 Nº 003/2022Edital Convocação- Conselho Educação. |
Lei publicada em 19 de Maio de 2023 Nº 003/2023Prorrogação das inscrições das eleições unificadas para o conselho tutelar. |
Lei publicada em 23 de Outubro de 2023 Nº 005/2023.Edital de Convocação de Audiência Pública Nº 005/2023. |
Lei publicada em 17 de Julho de 2023 Nº 01/2023Resultado do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar. |
Lei publicada em 10 de Maio de 2023 Nº 02/2023Prorrogação das inscrições das eleições unificadas para o Conselho Tutelar. |