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Editais

Lei publicada em 23 de Novembro de 2022

Nº 003/2022

Edital Convocação- Conselho Educação.

Lei publicada em 19 de Maio de 2023

Nº 003/2023

Prorrogação das inscrições das eleições unificadas para o conselho tutelar.

Lei publicada em 23 de Outubro de 2023

Nº 005/2023.

Edital de Convocação de Audiência Pública Nº 005/2023.

Lei publicada em 17 de Julho de 2023

Nº 01/2023

Resultado do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.

Lei publicada em 10 de Maio de 2023

Nº 02/2023

Prorrogação das inscrições das eleições unificadas para o Conselho Tutelar.