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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 20 de Julho de 2021 886/2021Institui o Programa de Regularização Tributária Fiscal no Município de Curimatá. |
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Lei publicada em 24 de Setembro de 2021 887/2021Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de um Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências. |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021 888/2021"Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Curimatá-PI. |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021 889/2021"Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS - no âmbito do Município de Curimatá-PI, e dá outras providências". |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021 890/2021Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Curimatá-PI, para o exercício financeiro de 2022, em R$ 61.766.857,36 (sessenta e um milhões, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021 891/2021Estabelece o Plano Plurianual de Aplicação referente ao Quadriênio de 2022 a 2025. |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021 892/2021Regulamenta a Bonificação, na forma de Rateio, para os Profissionais da Educação, em efetivo Exercício, em caráter excepcional, no Município de Curimatá-PI. |
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Lei publicada em 07 de Janeiro de 2022 893/2022Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 841/2017, de 03 de julho de 2017, reestruturando os quadros administrativos e em comissão, cria novos cargos, transforma órgãos e cargos, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2022 894/2022Concede Reajuste de Vencimentos aos Servidores Ocupante dos Cargos de Professor. |
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Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2022 895/2022Concede Reajuste Salarial no Exercício Financeiro de 2022, para os Profissionais da Educação (Apoio Administrativo), ficando alterada a redação do Artigo 60, e dos seus respectivos incisos, da Lei Municipal Nº 763/2010, de 18 de Janeiro de 2010, e a Lei Nº 861/2019, de 26 de Março de 2019, dando outras providências. |