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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 07 de Março de 2024 Nº 916/2024Dispõe acerca da concessão de reajuste salarial aos servidores efetivos da secretaria municipal de administração, do Município de Curimatá-PI. |
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Lei publicada em 07 de Março de 2024 Nº 917/2024Revoga a Lei Municipal nº 749/2009, de 12 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre doação de um terreno urbano que se destina a construção e implementação de uma Escola Agrotécnica" e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Junho de 2024 Nº 921/2024Dispõe sobre a autorização ao poder executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 94.624,16 (Noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), na PNAB. |
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Lei publicada em 25 de Junho de 2024 Nº 922/2024Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos arts. 37, X, e 39, § 4º, da Constituição Federal, para a Legislatura de 2025-2028, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Junho de 2024 Nº 923/2024Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Municipal, para a Legislatura de 2025-2028, e dá outras providências. |